Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar qualquer ferramenta do ResolveKit (resolvekit.com.br) e de seus produtos associados (a “Plataforma”), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

O ResolveKit é uma plataforma de ferramentas digitais de autosserviço voltadas a MEIs, autônomos e pequenos empreendedores, incluindo calculadoras (taxas de marketplace, verbas rescisórias, financiamentos), geradores de modelos de documentos (contratos, cartas de cobrança) e consultas a dados públicos (CNPJ).

A Plataforma é uma ferramenta de geração de modelos e de cálculo educacional — não é assessoria jurídica, contábil ou financeira. Os documentos gerados são modelos genéricos baseados na legislação brasileira federal; requisitos estaduais e municipais podem variar e não são contemplados. Os cálculos utilizam tabelas e regras públicas que podem estar desatualizadas ou não refletir a sua situação específica.

Não somos um escritório de advocacia. O ResolveKit não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não exerce advocacia e não fornece aconselhamento jurídico, nos termos da Lei nº 8.906/94. O uso da Plataforma não cria qualquer relação advogado-cliente entre você e o ResolveKit, seus sócios, funcionários ou colaboradores.

Da mesma forma, não somos escritório de contabilidade nem instituição autorizada a prestar consultoria de investimentos ou aconselhamento financeiro regulado. Os resultados das calculadoras têm caráter exclusivamente educacional e informativo.

Você é o único responsável por revisar, adaptar e validar qualquer documento ou cálculo gerado pela Plataforma antes de utilizá-lo. Para situações que envolvam valores relevantes, litígio, relações de trabalho, imóveis ou qualquer risco jurídico, recomendamos expressamente a consulta a advogado, contador ou outro profissional habilitado.

Você concorda em defender, indenizar e isentar o ResolveKit, suas empresas afiliadas, sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviço de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou extrajudicial, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) seu uso ou mau uso da Plataforma; (b) documentos gerados, editados ou enviados por você a terceiros; (c) decisões tomadas com base em cálculos ou informações obtidas na Plataforma; (d) violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável; ou (e) violação de direitos de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do ResolveKit por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo produto ou assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para ferramentas gratuitas, a responsabilidade fica limitada a R$0,00 (zero reais), ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

O ResolveKit não responde por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou consequenciais, nem por resultados incorretos derivados de dados desatualizados de terceiros (tabelas de taxas de marketplaces, índices financeiros, bases públicas de CNPJ e protestos).

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 — LGPD). Os dados inseridos nas calculadoras são processados localmente no seu navegador sempre que possível e não são armazenados em nossos servidores. Pagamentos são processados pela Stripe — não armazenamos dados de cartão de crédito.

Para detalhes sobre coleta, uso, cookies e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@resolvekit.com.br.